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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13613 Documental Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10253 Restabelecimento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5994 Compensação Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14145 Soldo Legal e Ajustado Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15217 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) 14177 Ciência Sem Fronteiras Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 11926 Remoção Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10687 Taxa SELIC Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6102 Salário-Família (Art. 65/70) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6141 Utilização do PNS no Reajuste de Benefícios Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10710 Adicional de Etapa Alimentar Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13249 Penhora no Rosto dos Autos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 4813 Representação comercial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10010 Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 11862 Saneamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12904 Outros Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 13603 Perda de Eficácia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 14132 Inexigibilidade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12989 Execução Fiscal Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12903 Acessibilidade Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 6097 Urbana (Art. 48/51) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10905 Passe livre em transporte Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 13278 Reforço de Penhora Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14950 Pagamento Não Não
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