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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Sim
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1116 EXECUÇÃO FISCAL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Sim
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
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