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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13297 Seguro-Garantia Judicial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 13297 Seguro-Garantia Judicial Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13297 Seguro-Garantia Judicial Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13297 Seguro-Garantia Judicial Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13297 Seguro-Garantia Judicial Não Não
V. Família 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13297 Seguro-Garantia Judicial Não Não
V. Família 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13297 Seguro-Garantia Judicial Não Sim
V. Sucessões e Ausentes 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13297 Seguro-Garantia Judicial Não Não
V. Família 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13297 Seguro-Garantia Judicial Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13297 Seguro-Garantia Judicial Não Sim
V. Registros Públicos 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13297 Seguro-Garantia Judicial Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13297 Seguro-Garantia Judicial Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 13297 Seguro-Garantia Judicial Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13297 Seguro-Garantia Judicial Não Sim
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13297 Seguro-Garantia Judicial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 13297 Seguro-Garantia Judicial Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 13297 Seguro-Garantia Judicial Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 13297 Seguro-Garantia Judicial Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 13297 Seguro-Garantia Judicial Não Não
V. Registros Públicos 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13297 Seguro-Garantia Judicial Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 13297 Seguro-Garantia Judicial Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13297 Seguro-Garantia Judicial Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13297 Seguro-Garantia Judicial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 13297 Seguro-Garantia Judicial Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13297 Seguro-Garantia Judicial Não Sim
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