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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10390 Sanções Administrativas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11824 Recursos Hídricos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 6121 RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10086 Recolhimento e Tratamento de Lixo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12808 Cobrança de Taxa de Matrícula Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 11904 Prova Objetiva Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 9519 Benefício de Ordem Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10425 Rescisão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10428 Penalidades Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12954 Ausência Injustificada de Testemunha Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 14127 Crédito Rural Não Não
V. Fazenda Pública Geral 108 FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10312 Piso Salarial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11946 Pessoa com Deficiência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 9589 Depósito Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10854 Auditores Fiscais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10167 Registro Profissional Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 9160 Levantamento de Valor Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10567 Aposentadoria por Invalidez Acidentária Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 14159 Política Pública de Preços Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10727 Gratificação de Inatividade Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10079 Loterias/Sorteio Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10731 Adicional de Sexta-Parte Não Não
V. Fazenda Pública Geral 987 DISSÍDIO COLETIVO 14201 Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses Não Não
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