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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 9166 Multa de 10% Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10655 Honorários Advocatícios Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10923 Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 14860 Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6009 Crédito Prêmio Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14870 Custas Estaduais Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 12402 Nulidade - Impedimento Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5971 Estaduais Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14895 Cooperativa Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13600 E-Doc Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13080 Avaliação / Reavaliação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6075 Adicional de Tarifa Aeroportuária Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 10543 Depósito Judicial Sim Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6060 Contribuição sobre a folha de salários Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13249 Penhora no Rosto dos Autos Não Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 10546 Suspensão Sim Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 5985 Obrigação Acessória Sim Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 14889 Sobre a Receita Bruta (Substitutiva) Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14860 Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13210 Intimação Via DEJT - Validade Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13014 Obrigação de Dar Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14996 Redução de Alíquota IR/CSLL - Serviços Hospitalares Não Não
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