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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 9595 Troca ou Permuta Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 14171 Roubo/Leilão Indevido de Bem Empenhado Não Não
V. Fazenda Pública Geral 38 HABILITAÇÃO 14709 Auxílio-Moradia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10235 Lotação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9189 Remição Não Não
V. Fazenda Pública Geral 241 PETIÇÃO CÍVEL 14168 Devolução de Cheques Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 6134 Alteração do coeficiente de cálculo de pensão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13129 Custas / Emolumentos Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 13135 Denunciação da Lide Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9596 Prestação de Serviços Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10428 Penalidades Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10705 Subteto Salarial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 13216 Juros de Mora Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 4840 Equivalência salarial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10135 Requisição de Bem Particular Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 11945 Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 9163 Penhora / Depósito/ Avaliação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10939 Intimação / Notificação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6116 Ex-combatentes Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10854 Auditores Fiscais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 14132 Inexigibilidade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 11828 Área de Preservação Permanente Não Sim
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