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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6027 Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10559 Cálculo de ICMS "por dentro" Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10959 Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10558 Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6009 Crédito Prêmio Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6008 Base de Cálculo Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10556 Exclusão - ICMS Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10557 Exclusão - IPI Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6010 Crédito Presumido Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6005 Juros/Correção Monetária Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6003 Incentivos fiscais Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6006 Prazo de Recolhimento Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6007 Repetição de indébito Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6011 Fato Gerador/Incidência Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6029 Perdimento de Bens Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10560 Quebra de Sigilo Bancário Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6030 GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio" Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 3460 Vilipêndio a Cadáver Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 3461 Violação a Sepultura Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9818 Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12053 Impugnação - Nomeação de Membro da Mesa Receptora Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12054 Impugnação - Sistema Eletrônico de Votação Não Não
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