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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 5950 ITR/ Imposto Territorial Rural Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13157 Entes Públicos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 6062 1/3 de férias Não Não
V. Fazenda Pública Geral 83 CAUTELAR FISCAL 14845 Incidência na Execução Não Embargada Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13009 Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6046 Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10537 Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13206 Interesse Processual Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13184 Honorários na Justiça do Trabalho Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 12977 Descumprimento de Obrigações de Auxiliares da Justiça Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 5965 Taxa de Melhoramento de Portos Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6075 Adicional de Tarifa Aeroportuária Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13067 Arrematação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 4909 Eleição Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5926 Incidência sobre Lucro Imobiliário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 83 CAUTELAR FISCAL 14868 Contagem de Prazo Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 7709 Compensação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14947 Cofins Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5930 Incidência sobre Hora Extra Não Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13251 Atraso na Audiência Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 6049 Servidores Ativos Não Não
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