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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Cartas Cíveis 1455 CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Cartas Cíveis 1455 CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE 9669 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica (art. 151, § 1º, II, III e IV) Não Não
Cartas Cíveis 1455 CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE 9790 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica (art. 282) Não Não
Cartas Cíveis 1455 CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE 9665 Violação de domicílio (art. 150) Não Não
V. Atos Infracionais 1478 CARTA PRECATÓRIA INFRACIONAL 10939 Intimação / Notificação Não Sim
V. Atos Infracionais 1478 CARTA PRECATÓRIA INFRACIONAL 10676 Imissão na Posse Não Sim
V. Atos Infracionais 1478 CARTA PRECATÓRIA INFRACIONAL 11783 Citação Não Sim
V. Atos Infracionais 1478 CARTA PRECATÓRIA INFRACIONAL 11784 Oitiva Não Sim
V. Atos Infracionais 1478 CARTA PRECATÓRIA INFRACIONAL 11785 Diligências Não Sim
V. Atos Infracionais 1478 CARTA PRECATÓRIA INFRACIONAL 12612 COVID-19 Sim Sim
V. Atos Infracionais 1478 CARTA PRECATÓRIA INFRACIONAL 12419 Provas em geral Não Sim
V. Atos Infracionais 1478 CARTA PRECATÓRIA INFRACIONAL 10938 Citação Não Sim
V. Atos Infracionais 1478 CARTA PRECATÓRIA INFRACIONAL 10940 Depoimento Não Sim
V. Atos Infracionais 1478 CARTA PRECATÓRIA INFRACIONAL 10677 Busca e Apreensão Não Sim
V. Atos Infracionais 1478 CARTA PRECATÓRIA INFRACIONAL 9180 Expropriação de Bens Não Sim
V. Atos Infracionais 1478 CARTA PRECATÓRIA INFRACIONAL 11782 Intimação Não Sim
Cartas Infância e Juventude - Cível 264 CARTA ROGATÓRIA CÍVEL 11785 Diligências Não Sim
Cartas Fazenda Pública 264 CARTA ROGATÓRIA CÍVEL 11782 Intimação Não Sim
Cartas Sucessões e Ausentes 264 CARTA ROGATÓRIA CÍVEL 12160 Requerimento de Reintegração de Posse Não Não
Cartas Cíveis 264 CARTA ROGATÓRIA CÍVEL 9163 Penhora / Depósito/ Avaliação Não Sim
Cartas Fazenda Pública 264 CARTA ROGATÓRIA CÍVEL 12612 COVID-19 Sim Sim
Cartas Infância e Juventude - Cível 264 CARTA ROGATÓRIA CÍVEL 9163 Penhora / Depósito/ Avaliação Não Sim
Cartas Execução fiscal - Estadual 264 CARTA ROGATÓRIA CÍVEL 11784 Oitiva Não Sim
Cartas Fazenda Pública Saúde 264 CARTA ROGATÓRIA CÍVEL 12612 COVID-19 Sim Sim
Cartas Execução fiscal - Estadual 264 CARTA ROGATÓRIA CÍVEL 11782 Intimação Não Sim
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