Legislações de TIC
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INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA N° 01, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016. Lei em PDF
Dispõe sobre a sistematização das regras de implementação do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí.
Publicado em 27/09/2016
RESOLUÇÃO Nº 07/2016, DE 04 DE ABRILDE 2016 Lei em HTML
Dispõe sobre a Governança Corporativa de Tecnologia da Informação no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e dá outras providências.
Publicado em 18/04/2016
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