Portaria Nº 3052/2025 - PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ
Autoriza a implantação do regime de teletrabalho, pelo prazo de dois anos, para o servidor Edilson Graciano de Almeida Júnior na Vara Única da Comarca de Caracol, condicionado à permanência em cargo comissionado.
Portaria Nº 3052/2025 - PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES, no uso de suas atribuições legais e regimentais, etc.
CONSIDERANDO a Resolução nº 227, de 15 de junho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, e alterações posteriores, que regulamenta o teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário brasileiro, e as suas alterações posteriores;
CONSIDERANDO o Provimento Conjunto Nº 84/2023 (Id. 4103341), que regulamenta o teletrabalho de servidores no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Requerimento Padrão de Teletrabalho Nº 390/2025 - PJPI/COM/CAR/FORCAR/VARUNICAR (Id. 6831868), formulado pelo Juiz de Direito Caio Cézar Carvalho de Araújo;
CONSIDERANDO o Parecer Nº 1162/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABPRE/CGT (Id. 6878712); e
CONSIDERANDO a Decisão Nº 8689/2025 - PJPI/CGJ/SECCOR (Id. 6898988), proferida nos autos do Processo SEI Nº 25.0.000062394-9,
R E S O L V E :
Art. 1º AUTORIZAR a IMPLANTAÇÃO do REGIME DE TELETRABALHO na VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARACOL, em benefício do servidor EDILSON GRACIANO DE ALMEIDA JÚNIOR, Assistente de Magistrado, matrícula nº 30502, pelo prazo de 02 (dois) anos.
Art. 2º Caso o servidor seja exonerado do cargo comissionado, fica automaticamente revogada qualquer espécie de teletrabalho concedida.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 03 de junho de 2025.
Desembargador ERIVAN LOPES
Corregedor-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por Erivan José da Silva Lopes, Corregedor Geral da Justiça, em 03/06/2025, às 19:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 6905980 e o código CRC 95258530. |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Justiça.