Portaria Nº 3097/2025 - PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ
Autoriza a implantação do regime de teletrabalho, pelo prazo de 2 anos, para o servidor Cesar Roney Gonçalves de Andrade Filho, Assessor de Magistrado na Vara Única da Comarca de Luzilândia-PI.
Portaria Nº 3097/2025 - PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES, no uso de suas atribuições legais e regimentais, etc.
CONSIDERANDO a Resolução nº 227, de 15 de junho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, e alterações posteriores, que regulamenta o teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário brasileiro, e as suas alterações posteriores;
CONSIDERANDO o Provimento Conjunto Nº 84/2023 (Id. 4103341), que regulamenta o teletrabalho de servidores no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Requerimento Padrão de Teletrabalho Nº 396/2025 - PJPI/COM/LUZ/FORLUZ/VARUNILUZ (Id. 6838035), formulado pela magistrada Rita de Cássia da Silva;
CONSIDERANDO o Parecer Nº 1207/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABPRE/CGT (Id. 6896145); e
CONSIDERANDO a Decisão Nº 8816/2025 - PJPI/CGJ/SECCOR (Id. 6909563), proferida nos autos do Processo SEI Nº 25.0.000063037-6,
R E S O L V E :
Art. 1º AUTORIZAR a IMPLANTAÇÃO do REGIME DE TELETRABALHO na VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUZILÂNDIA, em benefício do servidor CESAR RONEY GONÇALVES DE ANDRADE FILHO, Assessor de Magistrado, matrícula nº 32250, pelo prazo de 02 (dois) anos.
Art. 2º Caso o servidor seja exonerado do cargo comissionado, estará automaticamente revogada qualquer espécie de teletrabalho concedida.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 05 de junho de 2025.
Desembargador ERIVAN LOPES
Corregedor-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por Erivan José da Silva Lopes, Corregedor Geral da Justiça, em 05/06/2025, às 14:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 6916817 e o código CRC D8914B8C. |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Justiça.