Portaria (SEAD) Nº 1352/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEAD
Autoriza o pagamento de diárias e ajuda de custo à servidora Anne Piauilino Leopoldo para participação em evento oficial, fixando valor, período, e exigência de relatório de viagem conforme Provimento Conjunto do TJPI.
Portaria (SEAD) Nº 1352/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEAD
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, PAULO SILVIO MOURÃO VERAS, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a Portaria nº 1.608 (PRESIDÊNCIA), de 08 de junho de 2016, que delega competência à Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas, para os fins que especifica:
CONSIDERANDO o Requerimento de Diárias nº 3266 (6214419) a Informação nº 94115 (6224337), e a Autorização de Pagamento n° 165 (6922846), protocolizados no Processo SEI sob o nº 24.0.000144197-0,
R E S O L V E:
Art. 1º AUTORIZAR, com fundamento no Provimento Conjunto nº 21/2019, alterado pelo Provimento Conjunto nº 23/2019, Provimento Conjunto Nº 41/2021 e Provimento Conjunto Nº 63/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE, o pagamento de 2,5 (duas e meia) diárias referente ao seu afastamento e 0,5 (meia) diária correspondente à ajuda de custo, sendo o valor de cada diária correspondente a R$ 300,00 (trezentos reais), no valor total de R$ 900,00 (novecentos reais) , a servidora ANNE PIAUILINO LEOPOLDO, ASSESSORA DE MAGISTRADO, matrícula nº 31628, lotada na VARA ÚNCIA DE PARNAGUÁ, pelo seu deslocamento à cidade de FLORIANO - PI, a fim de Participar do IV Encontro Regional de Trabalho do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no período de 26/11/2024 a 29/11/2024.
Art. 2º Com o fito de garantir o perfeito cumprimento do Provimento Conjunto n° 21/2019, DETERMINO que a(o) beneficiária(o) das diárias, referidas no art. 1º desta Portaria, apresente, até o 5º (quinto) dia útil após seu regresso, Relatório de Viagem, conforme dispõe o art. 20 do mencionado Provimento, devendo constar a identificação do beneficiário (nome, cargo e matrícula), informações sobre o deslocamento (motivo, destino, quantidade de dias, detalhamento de viagem, data de ida e retorno) e informações sobre as diárias concedidas (quantidade, valor recebido a título de diárias e ajuda de custo, bem como o valor a ser restituído, se houver).
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Documento assinado eletronicamente por Paulo Silvio Mourão Veras, Secretário de Administração, em 06/06/2025, às 09:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 6922872 e o código CRC 11B93571. |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Justiça.