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Portaria (Presidência) nº 1384, de 27 de maio de 2025

Ementário:
Estabelece a metodologia de apuração e pagamento do Prêmio TJPI de Qualidade 2025, nos termos do artigo 1º da Resolução nº 349 de 17 de abril de 2023. TAG: GIP / gratificação por incremento de produtividade /

Portaria (Presidência) Nº 1384/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE

Estabelece a metodologia de apuração e pagamento do Prêmio TJPI de Qualidade 2025, nos termos do artigo 1º da Resolução nº 349 de 17 de abril de 2023.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA, PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução TJPI nº 349/2023, que institui o Prêmio TJPI de Qualidade e regulamenta a Gratificação por Incremento de Produtividade, nos termos da Lei Complementar nº 230/2017;

CONSIDERANDO o artigo 28, inciso IV, da Lei Complementar nº 230/2017, que prevê a concessão de gratificação por incremento de produtividade;

CONSIDERANDO a Resolução nº 464/2025 – PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM, que estabelece as metas e critérios de avaliação de desempenho das unidades e servidores do primeiro grau de jurisdição;

CONSIDERANDO a necessidade de estimular a eficácia, a eficiência institucional e o desempenho individual mediante indicadores objetivos de gestão e produtividade;

CONSIDERANDO, por fim, o disposto no art. 2º da Resolução nº 349/2023, que delega à Presidência a definição dos requisitos específicos de apuração, etapas e valores do Prêmio,

R E S O L V E:

Art. 1º O Prêmio TJPI de Qualidade 2025 será concedido a servidores e servidoras ativos(as), efetivos(as) e comissionados(as), em até três parcelas distintas, conforme o atingimento de metas específicas de desempenho institucional e funcional.

Art. 2º O valor do Prêmio TJPI de Qualidade será distribuído da seguinte forma:

a) Etapa I: Governança e Produtividade Institucional: R$ 1.000,00 (mil reais);

b) Etapa II: Governança, Transparência e Produtividade Institucional: R$ 2.000,00 (dois mil reais);

c) Etapa III: Governança, Transparência, Dados e Produtividade Setorial: Valor a ser definido e variações conforme critérios específicos da Presidência e da Corregedoria.

§ 1º Os valores correspondentes às etapas I e II serão pagos, respectivamente, de forma integral, a todos os servidores elencados no art. 1º, caso todas as metas e critérios referentes a essas etapas sejam alcançados.

§ 2º A base de cálculo para aplicação dos critérios de pagamento constantes da Resolução TJPI 464/2025 terá valor a ser definido.

Art. 3º As metas e critérios das etapas I e II são os seguintes:

I - Etapa I: Governança e Produtividade Institucional (De 01/01/2025 a 30/05/2025)

a) Realização de no mínimo 145.000 baixas processuais até 30 de maio de 2025;

b) Instalação do MAAT em, no mínimo, 80% das unidades judiciárias de 1º Grau e 2º Grau até 30 de maio de 2025;

c) Integração à PDPJ-Br;

d) Participação de magistrados(as) e servidores(as) em número suficiente para que o TJPI alcance pontuação máxima no requisito do Prêmio CNJ de Qualidade, referente à Gestão Participativa no processo de construção das Metas Nacionais 2026 (Portaria CNJ nº 411/2024, Art. 9º, II, b).

II - Etapa II: Governança, Transparência e Produtividade Institucional (De 01/01/2025 a 31/07/2025)

a) Realização de no mínimo 220.000 baixas processuais até 31 de julho de 2025;

b) Alcançar percentual de cumprimento dos requisitos do Ranking da Transparência do CNJ entre 90% e 100%;

c) Instalação e utilização do MAAT em, no mínimo, 90% das unidades judiciárias de 1º e 2º Grau até 31 de julho de 2025;

d) Engajamento na campanha de consumo consciente de água e energia, com redução no consumo total de água e energia, a ser aferido de forma global, comparando o período de de 01/01 a 31/07/2024 com o período de 01/01 a 31/07/2025.

§ 1º O valor correspondente à etapa I será pago aos servidores contemplados a partir do dia 20/06/2025.

§ 2º O valor correspondente à etapa II será pago aos servidores contemplados a partir do dia 20/08/2025.

Art. 4º Os critérios, metas, participantes, período de apuração e distribuição do valor da etapa III para os servidores das Unidades de Apoio Direto do 2º Grau e Unidades de Apoio Indireto do 1º e 2º Grau são os constantes do anexo I desta Portaria.

Art. 5º Os critérios, metas, participantes, período de apuração e distribuição do valor da etapa III para os servidores das Unidades de Apoio Direto do 1º Grau são os constantes da Resolução TJPI nº 464/2025.

Parágrafo Único - Após a devida apuração, a Corregedoria encaminhará à SEAD os nomes dos servidores contemplados e os valores a serem pagos.

Art. 6º - Os participantes e valores das Melhores Práticas são os constantes do Anexo II.

Art. 7º Estarão aptos ao recebimento das parcelas os servidores(as) que, cumulativamente:

I – Estiverem em efetivo exercício no momento da apuração, devendo o pagamento ser proporcional aos meses efetivamente trabalhados;

II – Estiverem lotados em unidades que cumprirem os critérios estabelecidos nesta Portaria;

III – Não apresentarem afastamentos não autorizados ou penalidades disciplinares durante o período de apuração.

Art. 8º Não farão jus à premiação os servidores(as) que, na data do pagamento de cada parcela:

I – Estiverem com vínculo encerrado com o Tribunal, até o momento da apuração;

II – Estiverem em situação de inatividade (aposentadoria ou disponibilidade);

III – Estiverem sob licença sem vencimento ou afastamento não autorizado.

Art. 9º O pagamento das parcelas do prêmio estará condicionado à disponibilidade financeira e orçamentária do Tribunal de Justiça.

Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, 27 de maio de 2025.

Desembargador ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA

Presidente do TJPI

ANEXO I

Etapa III – Metas para os Servidores das Unidades de Apoio Direto do 2º Grau Período: de 01/01 até 13/12/2025 Data de Pagamento: a partir do dia 20/12/2025
Meta	Valor	Quem Ganha?
Baixar entre 62.000 e 68.000 processos até 13/12/2025.	Valor a ser definido A partir de 68.000 baixas – Valor a ser definido Entre 65.001 e 67.999 baixas – Valor a ser definido Entre 62.000 e 65.000 baixas – Valor a ser definido	Todos os Servidores das Unidades de Apoio Direto do 2º Grau
Alcançar percentual de IAD entre 95% e 105%	Valor a ser definido A partir de 105% – Valor a ser definido Entre 100,01 e 104,99% – Valor a ser definido Entre 95% e 100% – Valor a ser definido
Alcançar percentual de cumprimento da Meta 1 entre 95% e 105%	Valor a ser definido A partir de 105% – Valor a ser definido Entre 100,01 e 104,99% – Valor a ser definido Entre 95% e 100% – Valor a ser definido
Se o 2º Grau alcançar IPC-Jus entre 95 e 100% no ano base de 2024, os valores correspondentes às metas e percentuais não alcançados, a critério da Presidência, poderão ser igualmente distribuídos entre todos os servidores.

Etapa III – Metas para os Servidores das Unidades de Apoio Indireto do 1º e 2º Grau Período: de 01/01 até 13/12/2025 Data de Pagamento: a partir do dia 20/12/2025
Meta	Valor	Quem Ganha?
Alcançar percentual de cumprimento do eixo Governança do Prêmio CNJ de Qualidade 2025 entre 75% e 100%	Valor a ser definido Entre 90,01% e 100,00% – Valor a ser definido Entre 85.01% e 90,00% – Valor a ser definido Entre 75,00% e 85,00% – Valor a ser definido	Todos os Servidores das Unidades de Apoio Indireto do 1º e 2º Grau
Alcançar percentual de cumprimento do eixo Dados e Tecnologia do Prêmio CNJ de Qualidade 2025 entre 75,00% e 100,00%	Valor a ser definido Entre 90,01% e 100,00% – Valor a ser definido Entre 85.01% e 90,00% – Valor a ser definido Entre 75,00% e 85,00% – Valor a ser definido
Alcançar percentual entre 75,00% e 100,00% no Ranking da Transparência da ATRICON	Valor a ser definido Entre 95,00% e 100,00% – Valor a ser definido Entre 85.00% e 94,00% – Valor a ser definido Entre 75,00% e 84,00% – Valor a ser definido
Se o TJPI for premiado no Prêmio CNJ de Qualidade 2025, em qualquer categoria, os valores correspondentes às metas e percentuais não alcançados, a critério da Presidência, poderão ser igualmente distribuídos entre todos os servidores das unidades de Apoio Indireto do 1º e 2º Grau.

ANEXO II

Melhores Práticas

Data de Pagamento: a partir do dia 20/12/2025

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