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Portaria (Presidência) Nº 985/2024 - PJPI/TJPI/SECPRE

Ementário:
ESTABELECER a composição do comitê multinível, multissetorial e interinstitucional para a promoção de políticas públicas judiciais de atenção às pessoas idosas no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, designando os seguintes membros

Portaria (Presidência) Nº 985/2024 - PJPI/TJPI/SECPRE

O PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO a Resolução nº 408/2024(Resolução nº 408/2024) do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que cria o comitê multinível, multissetorial e interinstitucional para a promoção de políticas públicas judiciais de atenção às pessoas idosas no âmbito desta Corte, e dá outras providências;

CONSIDERANDO que o artigo 230, caput, da Constituição Federal estabelece que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária;

CONSIDERANDO os ditames da Lei Federal nº 8.842/1994, que dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências; e

CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 520/2023 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõe sobre a Política Judiciária sobre Pessoas Idosas e suas interseccionalidades,

RESOLVE:

Art. 1º ESTABELECER a composição do comitê multinível, multissetorial e interinstitucional para a promoção de políticas públicas judiciais de atenção às pessoas idosas no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, designando os seguintes membros:

I - Juiz Auxiliar da Presidência Luiz de Moura Correia - membro indicado pela Presidência;

II - Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça Thiago Brandão de Almeida - membro indicado pela Corregedoria Geral da Justiça;

III - Promotora de Justiça Marlúcia Gomes Evaristo Almeida - membro indicada pelo Ministério Público do Estado do Piauí;

IV - Defensora Pública Sarah Vieira Miranda - membro indicada pela Defensoria Pública do Estado Piauí;

V - Servidor Justino Ivo Cunha Carvalho - membro indicado pela Secretaria de Assistência Social do Estado do Piauí;

VI - Servidor Zilbo Simei Filho - membro indicado pela Presidência;

VII - Servidora Ilanne Sousa de Araújo Miranda - membro indicada pela Corregedoria Geral de Justiça;

VIII - Servidor Eduardo Filipe Dias Queiroz, membro indicado pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - STIC;

§ 1º O comitê mencionado no caput será coordenado por 1 (um) magistrado, eleito por seus membros.

§ 2º O mandato dos membros do comitê mencionado no caput terá duração de 1 (um) ano, facultada a recondução, ou a destituição e substituição a qualquer tempo.

§ 3º A função de membro do comitê mencionado no caput é indelegável, voluntária, não remunerada e exercida sem prejuízo das suas funções originais.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, em 04 de junho de 2024.

Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

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