Portaria (Presidência) nº 501, de 10 de fevereiro de 2025
Ementário:
Instituir a Comissão Especial para formação, condução e instrução do pedido de pagamento de honorários advocatícios contratuais de êxito referentes ao patrocínio, em favor do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no Mandado de Segurança nº 37.454 (STF).
Instituir a Comissão Especial para formação, condução e instrução do pedido de pagamento de honorários advocatícios contratuais de êxito referentes ao patrocínio, em favor do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no Mandado de Segurança nº 37.454 (STF).