RESOLUÇÃO Nº 231/2021
Ementário:
Disciplina a concessão do abono de permanência em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.384/2020, com as alterações da Lei nº 7.433/2020, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.
Disciplina a concessão do abono de permanência em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.384/2020, com as alterações da Lei nº 7.433/2020, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.