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213DECIMO TERCEIRODECIMO TERCEIROCONSTITUI��O FEDERAL, ART. 7�, VIII;
1593DECIMO TERCEIRO (MILITARES)DECIMO TERCEIRO (MILITARES DA GUARDA E DO JUIZO MILITAR)LEI COMPLEMENTAR N� 230/2017, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017, art. 72; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N� 98, DE 10 DE JANEIRO DE 1998, art. 16 e art. 17;
97DEDICACAO EXCLUSIVADEDICACAO EXCLUSIVA
197DEDICACAO EXCLUSIVA 2DEDICACAO EXCLUSIVA 2
805DENTALVIDA AMAPIDENTALVIDA AMAPI
559DESC.ADV.SINDSJUSDESC.ADV.SINDSJUS
911DESC CARTAO PARANA DIFDESC CARTAO PARANA DIF
524DESC. INFRACAODESC. INFRACAOLEI FEDERAL N� 9503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, CTB, art. 257;
530DESC. INFRACAO 2DESC. INFRACAO 2LEI FEDERAL N� 9503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, CTB, art. 257;
534DESC INFRACAO 3DESC INFRACAO 3
542DESCONTO 1A.PARC 13�.DESCONTO 1A.PARC 13�.LEI COMPLEMENTAR N� 13, DE 03 DE JANEIRO DE 1994, arts. 57 e 58; LEI COMPLEMENTAR N� 230/2017, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017, arts. 31 e 32;
836DESCONTO 1A.PARC 13O.SUPLEM.DESCONTO 1A.PARC 13O.SUPLEM.
835DESCONTO ADIANT. 13O.DESCONTO ADIANT. 13O.
585DESCONTO CRACHADESCONTO CRACHA
1138DESCONTO DE FALTA RESTITUIDADESCONTO DE FALTA RESTITUIDALEI COMPLEMENTAR N� 13, DE 03 DE JANEIRO DE 1994, art. 137, XIV; RESOLU��O N�59/2017, art. 9�;
1345DESCONTO DE HORASDESCONTO DE HORAS
531DESCONTO EMPRESTIMO PESSOALDESCONTO EMPRESTIMO PESSOAL
544DESCONTO INFRACAO 4DESCONTO INFRACAO 4
545DESCONTO INFRACAO 5DESCONTO INFRACAO 5
941DESCONTO PARA TJ-DFDESCONTO PARA TJ-DF
680DESCONTO PENSAODESCONTO PENSAO
681DESCONTO PENSAO 1DESCONTO PENSAO 1
535DESCONTO SALARIALDESCONTO SALARIALLEI COMPLEMENTAR N� 230/2017, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017, art. 51; LEI COMPLEMENTAR N� 13, DE 03 DE JANEIRO DE 1994, art. 164;
536DESCONTO SALARIAL 13O.DESCONTO SALARIAL 13O.
938DESCONTO URV PENSAODESCONTO URV PENSAO
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