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| Código ▲ | Nome | Descrição | Fundamento Legal |
|---|---|---|---|
| 1691 | DEV AUXILIO-SAUDE DEP ACRESC 25% | AUXILIO-SAUDE COMPLEMENTACAO DEPENDENTE (PROVIMENTO 15/2021) | PROVIMENTO TJPI N� 15/2021; RESOLUCAO CNJ 500/2023 ART. 5�, � 5�, I e II |
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