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Fundamento Legal ▼
530DESC. INFRACAO 2DESC. INFRACAO 2LEI FEDERAL N� 9503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, CTB, art. 257;
612IMPOSTO DE RENDA - FERIASIMPOSTO DE RENDA - FERIASLEI FEDERAL N� 9503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, CTB, art. 150;
1395INDENIZACAO JUIZ LEIGO/CONCILIADORINDENIZACAO DE JUIZES LEIGOS E CONCILIADORESLEI FEDERAL N� 9099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, art. 7; LEI ESTADUAL N� 7.765, DE 30 DE MAR�O DE 2022; LEI ESTADUAL N� 7.823, DE 27 DE JUNHO DE 2022;
1397DEV. INDENIZACAO JUIZ LEIGO/CONCILDEVOLUCAO DE INDENIZACAO DE JUIZES LEIGOS E CONCILIADORESLEI FEDERAL N� 9099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, art. 7; LEI ESTADUAL N� 7.765, DE 30 DE MAR�O DE 2022
1396DIF. INDENIZACAO JUIZ LEIGO/CONCILDIFERENCA DE INDENIZACAO DE JUIZES LEIGOS E CONCILIADORESLEI FEDERAL N� 9099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, art. 7; LEI ESTADUAL N� 7.765, DE 30 DE MAR�O DE 2022
1118PRESTACAO DE SERV LEIGO/CONCILIADORPRESTACAO DE SERV LEIGO/CONCILIADORLEI FEDERAL N� 9099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, art. 7;
1119DIF PREST DE SERV LEIGO/CONCILDIF PREST DE SERV LEIGO/CONCILLEI FEDERAL N� 9099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, art. 7;
1181DEVOL.PREST.DE SERV.LEIGO/CONC.DEVOL.PREST.DE SERV.LEIGO/CONC.LEI FEDERAL N� 9.099/95, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995;
1572INSS SOBRE FERIASINSS SOBRE FERIASLEI FEDERAL N� 8.212/91, DE 24 DE JULHO DE 1991, art. 28, � 7�; SEI 23.0.000082277-9 - PARECER JURIDICO DE 19/07/2023 FAVORAVEL A TRIBUTACAO SOBRE FERIAS
1147PREVIDENCIA (PIAUIPREV) 13� SALARIOPREVIDENCIA (PIAUIPREV) SOBRE 13� SALARIOLEI FEDERAL N� 8.212/91, DE 24 DE JULHO DE 1991, art. 28, � 7�;
1148INSS SOBRE 13� SALARIOINSS SOBRE 13� SALARIOLEI FEDERAL N� 8.212/91, DE 24 DE JULHO DE 1991, art. 28, � 7�;
1603DEV INSS SOBRE 13� SALARIODEVOLUCAO DE INSS SOBRE 13� SALARIOLEI FEDERAL N� 8.212/91, DE 24 DE JULHO DE 1991, art. 28, � 7�;
1594INSS COMPETENCIA ANTERIORINSS REFERENTE A COMPETENCIAS ANTERIORESLEI FEDERAL N� 8.212/91, DE 24 DE JULHO DE 1991, ART. 20, �� 1� e 2�;
801INSSINSSLEI FEDERAL N� 8.212/91, DE 24 DE JULHO DE 1991, ART. 20, �� 1� e 2�;
567DIFERENCA INSSDIFERENCA INSSLEI FEDERAL N� 8.212/91, DE 24 DE JULHO DE 1991, ART. 20, �� 1� e 2�;
821INSS INFORMADOINSS INFORMADOLEI FEDERAL N� 8.212/91, DE 24 DE JULHO DE 1991, ART. 20, �� 1� e 2�;
552DEVOLUCAO INSSDEVOLUCAO INSSLEI FEDERAL N� 8.212/91, DE 24 DE JULHO DE 1991, art. 12;
222DEV IMPOSTO DE RENDADEV IMPOSTO DE RENDALEI FEDERAL N� 7713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988;
799IMPOSTO DE RENDAIMPOSTO DE RENDALEI FEDERAL N� 5172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, CODIGO TRIBUT�RIO NACIONAL, ART. 150;
792IMPOSTO DE RENDA INFORMADOIMPOSTO DE RENDA INFORMADOLEI FEDERAL N� 5172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, CODIGO TRIBUT�RIO NACIONAL, ART. 150;
1193IMPOSTO DE RENDA DE RRAIMPOSTO DE RENDA DE RRALEI FEDERAL N� 5172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, CODIGO TRIBUT�RIO NACIONAL, ART. 150;
1149IMPOSTO DE RENDA SOBRE 13� SALARIOIMPOSTO DE RENDA SOBRE 13� SALARIOLEI FEDERAL N� 4.090 , DE 13 DE JULHO DE 1962, ART. 1� � 1, �2�,� 3�;
917PENHORA JUDICIALPENHORA JUDICIALLEI FEDERAL N� 13105, DE 16 DE MAR�O DE 2015, C�DIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 883;
992DIF. PENHORA JUDICIALDIF. PENHORA JUDICIALLEI FEDERAL N� 13105, DE 16 DE MAR�O DE 2015, C�DIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 883;
1284BLOQUEIO JUDICIALBLOQUEIO JUDICIALLEI FEDERAL N� 13105, DE 16 DE MAR�O DE 2015, C�DIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 883;
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