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Código Nome ▼ Descrição Fundamento Legal
542 DESCONTO 1A.PARC 13�. DESCONTO 1A.PARC 13�. LEI COMPLEMENTAR N� 13, DE 03 DE JANEIRO DE 1994, arts. 57 e 58; LEI COMPLEMENTAR N� 230/2017, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017, arts. 31 e 32;
534 DESC INFRACAO 3 DESC INFRACAO 3
530 DESC. INFRACAO 2 DESC. INFRACAO 2 LEI FEDERAL N� 9503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, CTB, art. 257;
524 DESC. INFRACAO DESC. INFRACAO LEI FEDERAL N� 9503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, CTB, art. 257;
911 DESC CARTAO PARANA DIF DESC CARTAO PARANA DIF
559 DESC.ADV.SINDSJUS DESC.ADV.SINDSJUS
805 DENTALVIDA AMAPI DENTALVIDA AMAPI
197 DEDICACAO EXCLUSIVA 2 DEDICACAO EXCLUSIVA 2
97 DEDICACAO EXCLUSIVA DEDICACAO EXCLUSIVA
1593 DECIMO TERCEIRO (MILITARES) DECIMO TERCEIRO (MILITARES DA GUARDA E DO JUIZO MILITAR) LEI COMPLEMENTAR N� 230/2017, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017, art. 72; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N� 98, DE 10 DE JANEIRO DE 1998, art. 16 e art. 17;
213 DECIMO TERCEIRO DECIMO TERCEIRO CONSTITUI��O FEDERAL, ART. 7�, VIII;
902 DAS - 03 ART 136 LEI 5237 DAS - 03 ART 136 LEI 5237
31 DAS - 03 ART 136 LEI 5237 DAS - 03 ART 136 LEI 5237
903 DAS - 03 ART 136 LEI 5237 DAS - 03 ART 136 LEI 5237
209 CREDITO ESPECIAL XX CREDITO ESPECIAL
350 CREDITO EMPRESTIMO AMAPI CREDITO EMPRESTIMO AMAPI
1223 CREDITO DEVOLUCAO DE SUBSIDIO CREDITO DEVOLUCAO DE SUBSIDIO
1226 CREDITO DEVOL. FUNCAO GRATIFICADA CREDITO DEVOL. FUNCAO GRATIFICADA
1225 CREDITO DEVOL. AUX. SAUDE CREDITO DEVOL. AUX. SAUDE
1224 CREDITO DEVOL. AUX. ALIMENTACAO CREDITO DEVOL. AUX. ALIMENTACAO
1025 CONVENIO / UNESC CONV�NIO / UNESC
945 CONVENIO FAP/SINDJUS CONVENIO FAP/SINDJUS
869 CONVENIO AMAPI/SUDAMERIS CONVENIO AMAPI/SUDAMERIS
512 CONTRIBUICAO - SPES CONTRIBUICAO - SPES
629 CONTRIBUICAO SINDSJUS CONTRIBUICAO SINDSJUS PORTARIA N� 599/2007; LEI COMPLEMENTAR N� 13, DE 03 DE JANEIRO DE 1994, art. 42;