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Código Nome Descrição Fundamento Legal ▼
1203 DEVOLUCAO SUBSIDIO SERVIDOR DEVOLUCAO SUBSIDIO SERVIDOR LEI N� 10.406/2002 - C�DIGO CIVIL, ART. 884, � �NICO;
1211 DEVOLUCAO PAGTO. INDEVIDO DEVOLUCAO PAGAMENTO INDEVIDO LEI N� 10.406/2002 - C�DIGO CIVIL, ART. 884, � �NICO;
1662 DIF PENSAO ALIMENTICIA S/ PARIDADE DIFERENCA DE PENSAO ALIMENTICIA DESCONTADA DO SERVIDOR, SEM CREDITO PARA PENSIONISTA LEI N� 10.406/2002 - C�DIGO CIVIL, ART. 1.694;
1664 DIF PENSAO ALIMENTICIA SEM PARIDADE DIFERENCA DE PENSAO ALIMENTICIA CREDITADA A PENSIONISTA, SEM DESCONTO NO SERVIDOR LEI N� 10.406/2002 - C�DIGO CIVIL, ART. 1.694;
1292 PENSAO SOBRE PAE PENSAO SOBRE PAE LEI N� 10.406/2002 - C�DIGO CIVIL, ART. 1.694;
1293 PENSAO SOBRE PAE PENSAO SOBRE PAE LEI N� 10.406/2002 - C�DIGO CIVIL, ART. 1.694;
1295 PENSAO SOBRE SUBSTITUICAO PENSAO SOBRE SUBSTITUICAO LEI N� 10.406/2002 - C�DIGO CIVIL, ART. 1.694;
1296 PENSAO SOBRE SUBSTITUICAO PENSAO SOBRE SUBSTITUICAO LEI N� 10.406/2002 - C�DIGO CIVIL, ART. 1.694;
1301 RRA DIF DE PENSAO RRA DIF DE PENS�O LEI N� 10.406/2002 - C�DIGO CIVIL, ART. 1.694;
1306 PENSAO ALIMENTICIA - CRED 1 PENSAO ALIMENTICIA - CRED 1 LEI N� 10.406/2002 - C�DIGO CIVIL, ART. 1.694;
1307 PENSAO ALIMENTICIA - CRED 2 PENSAO ALIMENTICIA - CRED 2 LEI N� 10.406/2002 - C�DIGO CIVIL, ART. 1.694;
60 PENSAO ALIMENTICIA PENSAO ALIMENTICIA LEI N� 10.406/2002 - C�DIGO CIVIL, ART. 1.694;
78 PENSAO SOBRE FERIAS PENSAO SOBRE FERIAS LEI N� 10.406/2002 - C�DIGO CIVIL, ART. 1.694;
99 DIF. PENSAO ALIMENTICIA DIF. PENSAO ALIMENTICIA LEI N� 10.406/2002 - C�DIGO CIVIL, ART. 1.694;
1663 PENSAO ALIMENTICIA (SEM PARIDADE) PENSAO ALIMENTICIA CREDITADA A PENSIONISTA, SEM DESCONTO NO SERVIDOR LEI N� 10.406/2002 - C�DIGO CIVIL, ART. 1.694;
1563 PENSAO ALIMENTICIA 13� SALARIO PENSAO ALIMENTICIA SOBRE 13� SALARIO LEI N� 10.406/2002 - C�DIGO CIVIL, ART. 1.694;
445 PENSAO ALIMENTICIA 13� SALARIO PENSAO ALIMENTICIA SOBRE 13� SALARIO LEI N� 10.406/2002 - C�DIGO CIVIL, ART. 1.694;
1661 PENSAO ALIMENTICIA (SEM PARIDADE) PENSAO ALIMENTICIA DESCONTADA DO SERVIDOR, SEM CREDITO PARA PENSIONISTA LEI N� 10.406/2002 - C�DIGO CIVIL, ART. 1.694;
1156 DIF PENSAO TITULAR DIF PENSAO TITULAR LEI N� 10.406/2002 - C�DIGO CIVIL, ART. 1.694;
1150 DEV. PENSAO ALIMENTICIA - CRED DEVOLUCAO DE VALOR DESCONTADO A TITULO DE PENS�O ALIMENT�CIA LEI N� 10.406/2002 - C�DIGO CIVIL, ART. 1.694;
511 PENSAO ALIMENTICIA PENSAO ALIMENTICIA LEI N� 10.406/2002 - C�DIGO CIVIL, ART. 1.694;
513 PENSAO JUDICIAL PENSAO JUDICIAL LEI N� 10.406/2002 - C�DIGO CIVIL, ART. 1.694;
543 DIF.PENSAO ALIMENTICIA DIF.PENSAO ALIMENTICIA LEI N� 10.406/2002 - C�DIGO CIVIL, ART. 1.694;
555 PENSAO SOBRE FERIAS PENSAO SOBRE FERIAS LEI N� 10.406/2002 - C�DIGO CIVIL, ART. 1.694;
560 DEV. PENSAO ALIMENTICIA DEVOLUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA LEI N� 10.406/2002 - C�DIGO CIVIL, ART. 1.694;