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Código Nome Descrição Fundamento Legal ▲
213 DECIMO TERCEIRO DECIMO TERCEIRO CONSTITUI��O FEDERAL, ART. 7�, VIII;
1583 13 SAL. PROPORCIONAL (INF 15 DIAS) 13 SAL. PROPORCIONAL INFERIOR A 15 DIAS (SEM TRIBUITACAO PREV) CONSTITUI��O FEDERAL, ART. 7�, VIII;
116 13 SAL. PROPORCIONAL 13 SAL. PROPORCIONAL CONSTITUI��O FEDERAL, ART. 7�, VIII;
409 FERIAS INDENIZATORIAS FERIAS INDENIZATORIAS CONSTITUI��O FEDERAL, ART. 7�, XVII;
1210 DEVOLUCAO 1/3 DE FERIAS DEVOLUCAO 1/3 DE FERIAS CONSTITUI��O FEDERAL, ART. 7�, XVII;
1573 GRATIFICACAO DE FERIAS COM PREV GRATIFICACAO FERIAS COM DESCONTO PREVIDENCIARIO CONSTITUI��O FEDERAL, ART. 7�, XVII;
709 FERIAS INFORMADAS FERIAS INFORMADAS CONSTITUI��O FEDERAL, ART. 7�, XVII;
1589 DIF.GRATIFICACAO DE FERIAS COM PREV DIFERENCA DE GRATIFICACAO FERIAS COM DESCONTO PREVIDENCIARIO CONSTITUI��O FEDERAL, ART. 7�, XVII;
51 DIF.GRAT.FERIAS DIF.GRAT.FERIAS CONSTITUI��O FEDERAL, ART. 7�, XVII;
129 FERIAS PROPORCIONAIS XX FERIAS PROPORCIONAIS CONSTITUI��O FEDERAL, ART. 7�, XVII;
509 DEVOLUCAO DE FERIAS DEVOLUCAO DE FERIAS CONSTITUI��O FEDERAL, ART. 7�, XVII;
1607 DEV.GRATIFICACAO DE FERIAS COM PREV DEVOLUCAO DE GRATIFICACAO FERIAS COM DESCONTO PREVIDENCIARIO CONSTITUI��O FEDERAL, ART. 7�, XVII;
9 GRATIFICACAO FERIAS GRATIFICACAO FERIAS CONSTITUI��O FEDERAL, ART. 7�, XVII;
1595 GRATIF FERIAS COM PREV INFORMADA GRATIFICACAO DE FERIAS COM DESCONTO PREVIDENCIARIO - INFORMADA CONSTITUI��O FEDERAL, ART. 7�, XVII;
955 FERIAS PROP. (1/3 CONSTITUICIONAL) F�RIAS PROP. (1/3 CONSTITUICIONAL) CONSTITUI��O FEDERAL, ART. 7�, XVII;
848 AMAPI MAG ATIVO E INATIVO AMAPI MAG ATIVO E INATIVO CONSTITUI��O FEDERAL, ART. 8�, IV;
838 AEMAPI AEMAPI CONSTITUI��O FEDERAL, ART. 8�, IV;
632 ANDES ASSOCIACAO NACIONAL DE DESEMBARGADORES CONSTITUI��O FEDERAL, ART. 8�, IV;
837 AMAJME AMAJME CONSTITUI��O FEDERAL, ART. 8�, IV;
850 AMAPI - TX.OCUP.RESIDENCIAL AMAPI - TX.OCUP.RESIDENCIAL CONSTITUI��O FEDERAL, ART. 8�, IV;
517 ANAMAGES ANAMAGES CONSTITUI��O FEDERAL, ART. 8�, IV;
617 A.M.C.J. A.M.C.J. CONSTITUI��O FEDERAL, ART. 8�, IV;
1202 AMAJME AMB AMAJME AMB CONSTITUI��O FEDERAL, ART. 8�, IV;
1414 EMPRESTIMO C.E.F. - CONSIG PAES 2 CONSIGNACAO PARA ANTECIPACAO DA PARCELA AUTONOMA DOS MAGISTRADOS CONV�NIO N� 6/2020;
1366 EMPRESTIMO C.E.F. - CONSIG PAES CONSIGNACAO PARA ANTECIPACAO DA PARCELA AUTONOMA DOS MAGISTRADOS CONV�NIO N� 6/2020;