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Código Nome Descrição Fundamento Legal ▲
516 CAPEMI/CAPEMISA CAPEMI/CAPEMISA LEI N� 10.406/2002 - C�DIGO CIVIL, ARTS. 757 e ss;
618 AMAPI MONGERAL/SEG.DE VIDA AMAPI MONGERAL/SEG.DE VIDA LEI N� 10.406/2002 - C�DIGO CIVIL, ARTS. 757 e ss;
1032 SUBST./DIF.SUBSIDIOS P/RESP. SUBST./DIF.SUBSIDIOS P/RESP. LEI n� 3.176/79, ART. 184;
1192 RRA DIF. DE GRAT DE JUIZ AUXILIAR RRA DIF. DE GRAT DE JUIZ AUXILIAR LEI N� 3.716/79 - LOJEPI, ART. 21, VII, � 1� E 2�; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N� 161/2010, ARTS. 2� E 3�;
1637 DEV VANTAGEM PECUN INDIV - PENSAO VANTAGEM PECUNIARIA INDIVIDUAL - VPI LEI N� 8.342, de 11 de abril de 2024, publicada em 12/04/2024
1635 DEV VANTAGEM PECUN INDIV - MILITAR VANTAGEM PECUNIARIA INDIVIDUAL - VPI LEI N� 8.342, de 11 de abril de 2024, publicada em 12/04/2024
1634 DIF VANTAGEM PECUN INDIV - MILITAR VANTAGEM PECUNIARIA INDIVIDUAL - VPI LEI N� 8.342, de 11 de abril de 2024, publicada em 12/04/2024
1636 DIF VANTAGEM PECUN INDIV - PENSAO VANTAGEM PECUNIARIA INDIVIDUAL - VPI LEI N� 8.342, de 11 de abril de 2024, publicada em 12/04/2024
1638 DIF VANTAGEM PECUN INDIV - MATERNID VANTAGEM PECUNIARIA INDIVIDUAL - VPI LEI N� 8.342, de 11 de abril de 2024, publicada em 12/04/2024
1639 DEV VANTAGEM PECUN INDIV - MATERNID VANTAGEM PECUNIARIA INDIVIDUAL - VPI LEI N� 8.342, de 11 de abril de 2024, publicada em 12/04/2024
1631 DEV VANTAGEM PECUN INDIV - COMISSIO VANTAGEM PECUNIARIA INDIVIDUAL - VPI LEI N� 8.342, de 11 de abril de 2024, publicada em 12/04/2024
1629 DEV VANTAGEM PECUN INDIV - EFETIVO VANTAGEM PECUNIARIA INDIVIDUAL - VPI LEI N� 8.342, de 11 de abril de 2024, publicada em 12/04/2024
1630 DIF VANTAGEM PECUN INDIV - COMISSIO VANTAGEM PECUNIARIA INDIVIDUAL - VPI LEI N� 8.342, de 11 de abril de 2024, publicada em 12/04/2024
1632 DIF VANTAGEM PECUN INDIV - GRATIF VANTAGEM PECUNIARIA INDIVIDUAL - VPI LEI N� 8.342, de 11 de abril de 2024, publicada em 12/04/2024
1633 DEV VANTAGEM PECUN INDIV - GRATIF VANTAGEM PECUNIARIA INDIVIDUAL - VPI LEI N� 8.342, de 11 de abril de 2024, publicada em 12/04/2024
1627 VANTAGEM PECUN INDIV - MATERNIDADE VANTAGEM PECUNIARIA INDIVIDUAL - VPI LEI N� 8.342, de 11 de abril de 2024, publicada em 12/04/2024
1628 DIF VANTAGEM PECUN INDIV - EFETIVO VANTAGEM PECUNIARIA INDIVIDUAL - VPI LEI N� 8.342, de 11 de abril de 2024, publicada em 12/04/2024
1626 VANTAGEM PECUN INDIV - PENSIONISTA VANTAGEM PECUNIARIA INDIVIDUAL - VPI LEI N� 8.342, de 11 de abril de 2024, publicada em 12/04/2024
1625 VANTAGEM PECUNIA INDIVID - MILITAR VANTAGEM PECUNIARIA INDIVIDUAL - VPI LEI N� 8.342, de 11 de abril de 2024, publicada em 12/04/2024
1624 VANTAGEM PECUN INDIV - GRATIFICADO VANTAGEM PECUNIARIA INDIVIDUAL - VPI LEI N� 8.342, de 11 de abril de 2024, publicada em 12/04/2024
1623 VANTAGEM PECUN INDIV - COMISSIONADO VANTAGEM PECUNIARIA INDIVIDUAL - VPI LEI N� 8.342, de 11 de abril de 2024, publicada em 12/04/2024
1622 VANTAGEM PECUNIARIA INDIV - EFETIVO VANTAGEM PECUNIARIA INDIVIDUAL - VPI LEI N� 8.342, de 11 de abril de 2024, publicada em 12/04/2024
1197 RRA GRAT.SUBST.TEMPORARIA (10%) RRA GRAT.SUBST.TEMPORARIA (10%) LEI ORDIN�RIA ESTADUAL N� 3716, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1979 - LOJEPI, ART. 184;
127 DEVOLUCAO SINDSJUS DEVOLUCAO SINDSJUS PORTARIA DO TJPI N� 599/2007;
1152 DEV.EMPRESTIMO BB DEVOLU��O DE EMPRESTIMO AVERBADO INDEVIDAMENTE - BANCO DO BRASIL PORTARIA DO TJPI N� 599/2007;
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