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Código Nome Descrição Fundamento Legal ▲
1664 DIF PENSAO ALIMENTICIA SEM PARIDADE DIFERENCA DE PENSAO ALIMENTICIA CREDITADA A PENSIONISTA, SEM DESCONTO NO SERVIDOR LEI N� 10.406/2002 - C�DIGO CIVIL, ART. 1.694;
1663 PENSAO ALIMENTICIA (SEM PARIDADE) PENSAO ALIMENTICIA CREDITADA A PENSIONISTA, SEM DESCONTO NO SERVIDOR LEI N� 10.406/2002 - C�DIGO CIVIL, ART. 1.694;
1662 DIF PENSAO ALIMENTICIA S/ PARIDADE DIFERENCA DE PENSAO ALIMENTICIA DESCONTADA DO SERVIDOR, SEM CREDITO PARA PENSIONISTA LEI N� 10.406/2002 - C�DIGO CIVIL, ART. 1.694;
1661 PENSAO ALIMENTICIA (SEM PARIDADE) PENSAO ALIMENTICIA DESCONTADA DO SERVIDOR, SEM CREDITO PARA PENSIONISTA LEI N� 10.406/2002 - C�DIGO CIVIL, ART. 1.694;
560 DEV. PENSAO ALIMENTICIA DEVOLUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA LEI N� 10.406/2002 - C�DIGO CIVIL, ART. 1.694;
543 DIF.PENSAO ALIMENTICIA DIF.PENSAO ALIMENTICIA LEI N� 10.406/2002 - C�DIGO CIVIL, ART. 1.694;
712 PENSAO ALIMENTICIA 2 PENSAO ALIMENTICIA 2 LEI N� 10.406/2002 - C�DIGO CIVIL, ART. 1.694;
715 PENSAO ALIMENTICIA 4 PENSAO ALIMENTICIA 4 LEI N� 10.406/2002 - C�DIGO CIVIL, ART. 1.694;
661 PENSAO JUDICIAL 2 PENSAO JUDICIAL 2 LEI N� 10.406/2002 - C�DIGO CIVIL, ART. 1.694;
662 PENSAO ALIMENTICIA 3 PENSAO ALIMENTICIA 3 LEI N� 10.406/2002 - C�DIGO CIVIL, ART. 1.694;
1348 DEV GRAT DIRETOR DE FORUM DEVOLUCAO DE GRATIFICACAO DE DIRETORIA DE FORUM LEI N� 10.406/2002 - C�DIGO CIVIL, ART. 884, � �NICO;
1203 DEVOLUCAO SUBSIDIO SERVIDOR DEVOLUCAO SUBSIDIO SERVIDOR LEI N� 10.406/2002 - C�DIGO CIVIL, ART. 884, � �NICO;
1211 DEVOLUCAO PAGTO. INDEVIDO DEVOLUCAO PAGAMENTO INDEVIDO LEI N� 10.406/2002 - C�DIGO CIVIL, ART. 884, � �NICO;
516 CAPEMI/CAPEMISA CAPEMI/CAPEMISA LEI N� 10.406/2002 - C�DIGO CIVIL, ARTS. 757 e ss;
618 AMAPI MONGERAL/SEG.DE VIDA AMAPI MONGERAL/SEG.DE VIDA LEI N� 10.406/2002 - C�DIGO CIVIL, ARTS. 757 e ss;
1032 SUBST./DIF.SUBSIDIOS P/RESP. SUBST./DIF.SUBSIDIOS P/RESP. LEI n� 3.176/79, ART. 184;
1192 RRA DIF. DE GRAT DE JUIZ AUXILIAR RRA DIF. DE GRAT DE JUIZ AUXILIAR LEI N� 3.716/79 - LOJEPI, ART. 21, VII, � 1� E 2�; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N� 161/2010, ARTS. 2� E 3�;
1630 DIF VANTAGEM PECUN INDIV - COMISSIO VANTAGEM PECUNIARIA INDIVIDUAL - VPI LEI N� 8.342, de 11 de abril de 2024, publicada em 12/04/2024
1631 DEV VANTAGEM PECUN INDIV - COMISSIO VANTAGEM PECUNIARIA INDIVIDUAL - VPI LEI N� 8.342, de 11 de abril de 2024, publicada em 12/04/2024
1627 VANTAGEM PECUN INDIV - MATERNIDADE VANTAGEM PECUNIARIA INDIVIDUAL - VPI LEI N� 8.342, de 11 de abril de 2024, publicada em 12/04/2024
1628 DIF VANTAGEM PECUN INDIV - EFETIVO VANTAGEM PECUNIARIA INDIVIDUAL - VPI LEI N� 8.342, de 11 de abril de 2024, publicada em 12/04/2024
1629 DEV VANTAGEM PECUN INDIV - EFETIVO VANTAGEM PECUNIARIA INDIVIDUAL - VPI LEI N� 8.342, de 11 de abril de 2024, publicada em 12/04/2024
1632 DIF VANTAGEM PECUN INDIV - GRATIF VANTAGEM PECUNIARIA INDIVIDUAL - VPI LEI N� 8.342, de 11 de abril de 2024, publicada em 12/04/2024
1633 DEV VANTAGEM PECUN INDIV - GRATIF VANTAGEM PECUNIARIA INDIVIDUAL - VPI LEI N� 8.342, de 11 de abril de 2024, publicada em 12/04/2024
1626 VANTAGEM PECUN INDIV - PENSIONISTA VANTAGEM PECUNIARIA INDIVIDUAL - VPI LEI N� 8.342, de 11 de abril de 2024, publicada em 12/04/2024
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