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Código Nome Descrição Fundamento Legal ▲
612 IMPOSTO DE RENDA - FERIAS IMPOSTO DE RENDA - FERIAS LEI FEDERAL N� 9503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, CTB, art. 150;
530 DESC. INFRACAO 2 DESC. INFRACAO 2 LEI FEDERAL N� 9503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, CTB, art. 257;
524 DESC. INFRACAO DESC. INFRACAO LEI FEDERAL N� 9503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, CTB, art. 257;
1257 SICOOB/UNIMED SICOOB/UNIMED LEI FEDERAL N� 9.656/1998, DE 03 DE JUNHO DE 1998;
1287 DIF.PLANO SAUDE SICOOB/UNIMED DIF.PLANO SAUDE SICOOB/UNIMED LEI FEDERAL N� 9.656/1998, DE 03 DE JUNHO DE 1998;
1045 AMAPI PL.SAUDE HUMANA/ AMIL AMAPI PL.SAUDE HUMANA/ AMIL LEI FEDERAL N� 9.656/1998, DE 03 DE JUNHO DE 1998;
758 AMAPI UNIMED AMAPI UNIMED LEI FEDERAL N� 9.656/1998, DE 03 DE JUNHO DE 1998;
798 IMPOSTO DE RENDA 2 IMPOSTO DE RENDA 2 LEI FEDERAL N� 9779, DE 19 DE JANEIRO DE 1999, art. 7;
513 PENSAO JUDICIAL PENSAO JUDICIAL LEI N� 10.406/2002 - C�DIGO CIVIL, ART. 1.694;
511 PENSAO ALIMENTICIA PENSAO ALIMENTICIA LEI N� 10.406/2002 - C�DIGO CIVIL, ART. 1.694;
1306 PENSAO ALIMENTICIA - CRED 1 PENSAO ALIMENTICIA - CRED 1 LEI N� 10.406/2002 - C�DIGO CIVIL, ART. 1.694;
60 PENSAO ALIMENTICIA PENSAO ALIMENTICIA LEI N� 10.406/2002 - C�DIGO CIVIL, ART. 1.694;
1292 PENSAO SOBRE PAE PENSAO SOBRE PAE LEI N� 10.406/2002 - C�DIGO CIVIL, ART. 1.694;
445 PENSAO ALIMENTICIA 13� SALARIO PENSAO ALIMENTICIA SOBRE 13� SALARIO LEI N� 10.406/2002 - C�DIGO CIVIL, ART. 1.694;
1150 DEV. PENSAO ALIMENTICIA - CRED DEVOLUCAO DE VALOR DESCONTADO A TITULO DE PENS�O ALIMENT�CIA LEI N� 10.406/2002 - C�DIGO CIVIL, ART. 1.694;
1156 DIF PENSAO TITULAR DIF PENSAO TITULAR LEI N� 10.406/2002 - C�DIGO CIVIL, ART. 1.694;
1296 PENSAO SOBRE SUBSTITUICAO PENSAO SOBRE SUBSTITUICAO LEI N� 10.406/2002 - C�DIGO CIVIL, ART. 1.694;
99 DIF. PENSAO ALIMENTICIA DIF. PENSAO ALIMENTICIA LEI N� 10.406/2002 - C�DIGO CIVIL, ART. 1.694;
1301 RRA DIF DE PENSAO RRA DIF DE PENS�O LEI N� 10.406/2002 - C�DIGO CIVIL, ART. 1.694;
78 PENSAO SOBRE FERIAS PENSAO SOBRE FERIAS LEI N� 10.406/2002 - C�DIGO CIVIL, ART. 1.694;
1293 PENSAO SOBRE PAE PENSAO SOBRE PAE LEI N� 10.406/2002 - C�DIGO CIVIL, ART. 1.694;
715 PENSAO ALIMENTICIA 4 PENSAO ALIMENTICIA 4 LEI N� 10.406/2002 - C�DIGO CIVIL, ART. 1.694;
1563 PENSAO ALIMENTICIA 13� SALARIO PENSAO ALIMENTICIA SOBRE 13� SALARIO LEI N� 10.406/2002 - C�DIGO CIVIL, ART. 1.694;
1307 PENSAO ALIMENTICIA - CRED 2 PENSAO ALIMENTICIA - CRED 2 LEI N� 10.406/2002 - C�DIGO CIVIL, ART. 1.694;
712 PENSAO ALIMENTICIA 2 PENSAO ALIMENTICIA 2 LEI N� 10.406/2002 - C�DIGO CIVIL, ART. 1.694;
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