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Código Nome Descrição ▼ Fundamento Legal
1301 RRA DIF DE PENSAO RRA DIF DE PENS�O LEI N� 10.406/2002 - C�DIGO CIVIL, ART. 1.694;
1192 RRA DIF. DE GRAT DE JUIZ AUXILIAR RRA DIF. DE GRAT DE JUIZ AUXILIAR LEI N� 3.716/79 - LOJEPI, ART. 21, VII, � 1� E 2�; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N� 161/2010, ARTS. 2� E 3�;
1280 RRA DIF DE FERIAS RRA DIF DE F�RIAS PROVIMENTO CONJUNTO N� 027/2014, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014;
1246 RRA DIF CARGO EM COMISSAO RRA DIF CARGO EM COMISSAO LEI COMPLEMENTAR N� 230/2017, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017, art. 42; PROVIMENTO CONJUNTO N� 027/2014, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014;
1162 RRA DIF ADIC TEMP SERV RRA DIF ADIC TEMP SERV
1248 RRA DIF ABONO PERMANENCIA2 RRA DIF ABONO PERMANENCIA2
1163 RRA DIF ABONO PERMANENCIA RRA DIF ABONO PERMANENCIA CONSTITUI��O FEDERAL, ART. 40, �19; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N� 40/2004, DE 14/07/2004, ART. �� 4� E 5�;
1281 RRA DIF. 13 SALARIO RRA DIF. 13 SALARIO CONSTITUI��O FEDERAL, ART. 7�, VIII;
859 RESTITUICAO-AMAPI-AMIL RESTITUICAO-AMAPI-AMIL
1144 RESSARCIMENTO DE VALOR(NT) RESSARCIMENTO DE VALOR(NT)
934 RESSARCIMENTO ERARIO RESSARCIMENTO AO ERARIO Lei Complementar N� 13, de 03 de janeiro de 1994, Art. 137, XVI
121 RESOLUCAO n.3/90 RESOLUCAO n.3/90
77 RESOL. N.3/90 RESOL. N.3/90
62 REPRESENT.DA FUNCAO PRESID. REPRESENT.DA FUNCAO PRESID. LEI COMPLEMENTAR N� 35, ART.65, V; REGIMENTO INTERNO DO TJPI, ART. 42, VI; RESOLU��O N� 325/2022, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
1063 REPRESENT C/COMISSAO 3 INATIVO REPRESENT C/COMISSAO 3 INATIVO
1070 REPRESENT C/COMISSAO 2 INATIVO VAL REPRESENT C/COMISSAO 2 INATIVO VAL LEI COMPLEMENTAR N� 230/2017, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017, ART. 46, � 2�;
901 REPRESENT C/COMISSAO 2 INATIVO REPRESENT C/COMISSAO 2 INATIVO
1592 REPRESENT COMISSAO S/PREV (13� SAL) REPRESENT C/COMISSAO 2 LEI COMPLEMENTAR N� 230/2017, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017, arts. 28 e 42;
233 REPRESENT C/COMISSAO 2 REPRESENT C/COMISSAO 2 LEI COMPLEMENTAR N� 230/2017, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017, arts. 28 e 42;
1066 REPRESENT C/COMISSAO 1 INFORMADO REPRESENT C/COMISSAO 1 INFORMADO
133 REPRESENT C/COMISSAO 1 REPRESENT C/COMISSAO 1 LEI COMPLEMENTAR N� 230/2017, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017, art. 42;
1475 REPRESENT COMISSAO EFETIVO COM PREV REPRESENTACAO DE CARGO EM COMISSAO PARA SERVIDOR EFETIVO COM INCIDENCIA DE PREVIDENCIA LEI COMPLEMENTAR N� 230/2017, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017, arts. 28 e 42; LEI COMPLEMENTAR N� 40/2004, art. 5� �6�
10 RENDA BRUTA RENDA BRUTA
933 REEMBOSSO DESC INDEVIDO REEMBOSSO DESC INDEVIDO
1176 REDUTOR SALARIAL 2(PREV) REDUTOR VPNI
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