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| Contrato | 83 / 2024 |
| Contratante | Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJPI |
| Modalidade | |
| Categoria | Acordo de Cooperação Técnica |
| Assinatura | 04/10/2024 |
| Publicação | 07/10/2024 |
| Vigência | 04/10/2029 |
| Natureza Objeto | |
| Objeto | O presente instrumento tem por objetivo regulamentar o estabelecimento dos serviços de abertura de contas específicas destinadas a abrigar os recursos retidos referentes aos encargos trabalhistas dos contratos de mão de obra firmados pela Administração Pública ou Tribunal com empresas privadas para prestar serviços de forma continua, por meio de dedicação exclusiva, bem como viabilizar o acesso aos saldos e extratos e/ou movimentação das contas abertas, através do sistema GOVCONTA CAIXA. Para a consecução do objeto do presente ACORDO de Cooperação Técnica, serão adotados os seguintes procedimentos: 1 - Para cada Contrato firmado entre a Administração Pública ou Tribunal e o Proponente, será aberta uma conta vinculada pessoa jurídica, bloqueada para movimentação, em nome do Proponente do contrato. 2 - A conta vinculada será exclusivamente aberta para o recebimento de rubricas de encargos trabalhistas e previdenciários pagos aos proponentes dos contratos, conforme: Artigo 1° da Resolução CNJ 169 de 31 de janeiro de 2013; ou fl Anexo XII da Instrução Normativa SLTI/MPOG n°5 de 25 de maio de 2017. 3 - Abertura de uma GovConta CAIXA em nome da Administração Pública ou Tribunal. 4 - A conta vinculada pessoa jurídica, aberta em nome da proponente, será vinculada à GovConta CAIXA aberta em nome da Administração Pública ou Tribunal. 5 - A movimentação dos recursos na Conta Vinculada será providenciada exclusivamente à ordem da Administração Pública ou Tribunal. |
Contratados
| Nome |
|---|
| Caixa Econômica Federal do Piauí. |
Fiscais
| Nome | Tipo | Portaria |
|---|
Arquivos
Aditivos e Apostilamentos
| Tipo de Documento | Nome | Arquivo |
|---|
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