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| Contrato | 34 / 2024 |
| Contratante | Corregedoria Geral da Justiça - CGJ |
| Modalidade | |
| Categoria | Acordo de Cooperação Técnica |
| Assinatura | |
| Publicação | 12/06/2024 |
| Vigência | 12/06/2029 |
| Natureza Objeto | |
| Objeto | O presente Acordo de Cooperação tem por objeto garantir a emissão da Carteira de Identidade Nacional para réus que estejam em processos penais e sujeitos a medidas restritivas de liberdade diversas da prisão e a medidas protetivas de urgência possam gozar do pleno exercício da cidadania, garantindo que a ausência de documentação não seja um entrave para a retomada da sua liberdade plena, sem qualquer limitação de acesso a serviços públicos e garantias previstas em lei. |
Contratados
| Nome |
|---|
| CORREGEDORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO PIAUÍ |
| Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado do Piauí |
| Defensoria Pública do Estado do Piauí |
| INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO DIGITAL FÉLIX PACHECO |
| Ministério Público do Estado do Piauí |
| Secretaria de Segurança Pública do Estado do Piauí |
Fiscais
| Nome | Tipo | Portaria |
|---|
Aditivos e Apostilamentos
| Tipo de Documento | Nome | Arquivo |
|---|