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Contrato CGJ 17 / 2024
Contratante Corregedoria Geral da Justiça - CGJ
Modalidade
Categoria Acordo de Cooperação Técnica
Assinatura 19/03/2024
Publicação 20/03/2024
Vigência 19/03/2029
Natureza Objeto
Objeto O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto a coleta e compartilhamento de dados relativos a presos provisórios e definitivos e presos de outros estados, para a efetivação de recambiamentos.

Contratados

Nome
Secretaria de Justiça do Estado do Piauí
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Fiscais

Nome Tipo Portaria

Arquivos

Tipo de Documento Nome Arquivo
Convênio SEI_TJPI - 5242392 - Acordo de Cooperação Técnica
Convênio publicação do extrato do acordo do recambiamento_ 2024

Aditivos e Apostilamentos

Tipo de Documento Nome Arquivo
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