| Objeto |
O presente termo tem por objeto a cooperação mútua, técnica e administrativa, com vistas a promover maior integração de atividades de interesse comum entre convenente e conveniado, bem como formalizar a disposição recíproca de pessoal especializado e de apoio técnico e administrativo do(s) quadro(s) do(s) partícipe(s), relacionado(s) no Anexo Único. A disposição dos servidores se dará com obediência às disposições da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, no que for compatível com os atos normativos aplicáveis aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí.
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