| Objeto |
O MUNICÍPIO DE RIACHO FRIO, com sede na Rua Antônio Mascarenhas, s/n, Bairro Centro, CEP 64975-000, CNPJ nº01.612.606/0001-40, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. JABES LUSTOSA NOGUEIRA JÚNIOR, no uso das suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE por meio do presente instrumento, aderir ao Acordo de Cooperação Judiciária nº 1/2023, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, Corregedoria do Foro Extrajudicial, o Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª REGIÃO, a Coordenação Regional dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, a Superintendência Regional do Trabalho do Piauí, o Estado do Piauí, a Secretaria de Estado da Administração e Previdência, a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Piauí, a Secretaria de Estado para Inclusão da Pessoa com Deficiência, o Departamento Estadual de Trânsito do Piauí, a Defensoria Pública do Estado do Piauí, o Ministério Público do Estado do Piauí, a Ordem dos Advogados do Brasil - SECCIONAL PIAUÍ, e a SPE Piauí Conectado S.A., para permitir a participação ao programa “Justo Acesso”, oportunidade em que se compromete a cumprir suas obrigações, na forma e nas condições estabelecidas em suas cláusulas.
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