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O MUNICÍPIO DE SANTA LUZ-PI , com sede na Avenida Getúlio Vargas nº 163, Bairro centro,
CEP 64910-000, CNPJ nº º 06.554.3980001-94, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. ARQUEL
ALVES PEREIRA , no uso das suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE por meio do presente
instrumento, aderir ao Acordo de Cooperação Judiciária nº 1/2023, celebrado entre o Tribunal de Justiça
do Estado do Piauí, a Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, Corregedoria do Foro
Extrajudicial, o Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª REGIÃO,
a Coordenação Regional dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, a Superintendência Regional do
Trabalho do Piauí, o Estado do Piauí, a Secretaria de Estado da Administração e Previdência, a Secretaria
de Segurança Pública do Estado do Piauí, a Secretaria de Estado para Inclusão da Pessoa com
Deficiência, o Departamento Estadual de Trânsito do Piauí, a Defensoria Pública do Estado do Piauí, o
Ministério Público do Estado do Piauí, a Ordem dos Advogados do Brasil - SECCIONAL PIAUÍ, e a
SPE Piauí Conectado S.A., para permitir a participação ao programa “Justo Acesso”, oportunidade em
que se compromete a cumprir suas obrigações, na forma e nas condições estabelecidas em suas cláusulas.
O TJ/PI providenciará a publicação deste Termo de Adesão, em extrato, no Diário de Justiça Eletrônico.
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