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| Contrato | 40 / 2025 |
| Contratante | Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJPI |
| Modalidade | |
| Categoria | Acordo de Cooperação Técnica |
| Assinatura | |
| Publicação | 13/06/2025 |
| Vigência | 13/06/2030 |
| Natureza Objeto | |
| Objeto | O Acordo de Cooperação tem por objeto permitir acesso restrito ao Sistema de Processos Judiciais Eletrônicos, para consulta de Medidas Protetivas de Urgência (MPUs) e demais documentos pertinentes, junto aos processos relacionados à violência doméstica familiar, visando assegurar a eficácia das providências previstas no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, a fim de garantir agilidade e efetividade na apuração de crimes por descumprimento de medidas protetivas. |
Contratados
| Nome |
|---|
| SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA |
Fiscais
| Nome | Tipo | Portaria |
|---|
Arquivos
Aditivos e Apostilamentos
| Tipo de Documento | Nome | Arquivo |
|---|
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