Órgãos Julgadores 1g Competências dos Órgãos Julgadores de Primeiro Grau
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ID Orgão Julgador | Jurisdição ▼ | Descrição | Competência |
---|---|---|---|
6043 | Comarca de Água Branca | Vara Única da Comarca de Água Branca | V. Atos Infracionais |
6040 | Comarca de Água Branca | Vara Única da Comarca de Água Branca | V. Criminal comum |