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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11768 Partido Político - Órgão de Direção Nacional Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11768 Partido Político - Órgão de Direção Nacional Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11768 Partido Político - Órgão de Direção Nacional Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11768 Partido Político - Órgão de Direção Nacional Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11768 Partido Político - Órgão de Direção Nacional Não Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11768 Partido Político - Órgão de Direção Nacional Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11768 Partido Político - Órgão de Direção Nacional Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11768 Partido Político - Órgão de Direção Nacional Não Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11768 Partido Político - Órgão de Direção Nacional Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11768 Partido Político - Órgão de Direção Nacional Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11768 Partido Político - Órgão de Direção Nacional Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11768 Partido Político - Órgão de Direção Nacional Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11768 Partido Político - Órgão de Direção Nacional Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11768 Partido Político - Órgão de Direção Nacional Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11768 Partido Político - Órgão de Direção Nacional Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11768 Partido Político - Órgão de Direção Nacional Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11768 Partido Político - Órgão de Direção Nacional Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11768 Partido Político - Órgão de Direção Nacional Não Sim
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11768 Partido Político - Órgão de Direção Nacional Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11768 Partido Político - Órgão de Direção Nacional Não Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11768 Partido Político - Órgão de Direção Nacional Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11768 Partido Político - Órgão de Direção Nacional Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11768 Partido Político - Órgão de Direção Nacional Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11768 Partido Político - Órgão de Direção Nacional Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11768 Partido Político - Órgão de Direção Nacional Não Não
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