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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9965 Abandono Material Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11331 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrencia Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5940 Compensação de Prejuízos Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5941 II/ Imposto sobre Importação Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5992 Prescrição Sim Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11332 Inutilização de edital ou de sinal oficial Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9966 Abandono Intelectual Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11094 Indignidade para o Oficialato Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11333 Subtração ou inutilização de livro, processo ou documento Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5991 Compensação com Apólices da Dívida Pública Sim Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3417 Furto Qualificado Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9637 Homicídio Privilegiado Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11334 Tráfico de influência Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 6174 Data de Início de Benefício (DIB) Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5990 Extinção do Crédito Tributário Sim Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9618 Conta de Participação Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11335 Usurpação de função Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11095 Perda da Função Pública Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5942 Importação de bens usados Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9967 Maus Tratos Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11312 Desacato e da Desobediência Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10543 Depósito Judicial Sim Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9968 Abuso Sexual Não Sim
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