Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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Assunto Complementar?
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Distribuição no Plantão?
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| Presidência do Tribunal | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 9753 | Tráfico Internacional de Pessoas | Não | Sim |
| Presidência do Tribunal | 258 | CARTA DE ORDEM CÍVEL | 11702 | Garantias Eleitorais | Não | Sim |
| Presidência do Tribunal | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 10705 | Subteto Salarial | Não | Sim |
| Presidência do Tribunal | 258 | CARTA DE ORDEM CÍVEL | 11701 | Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica | Não | Sim |
| Presidência do Tribunal | 258 | CARTA DE ORDEM CÍVEL | 11700 | Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física | Não | Sim |
| Presidência do Tribunal | 258 | CARTA DE ORDEM CÍVEL | 11699 | Doação de Recursos Acima do Limite Legal | Não | Sim |
| Presidência do Tribunal | 258 | CARTA DE ORDEM CÍVEL | 11698 | Contas - Não Apresentação das Contas | Não | Sim |
| Presidência do Tribunal | 258 | CARTA DE ORDEM CÍVEL | 11697 | Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas | Não | Sim |
| Presidência do Tribunal | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 9752 | Rufianismo | Não | Sim |
| Presidência do Tribunal | 258 | CARTA DE ORDEM CÍVEL | 11696 | Contas - Aprovação das Contas com Ressalvas | Não | Sim |
| Presidência do Tribunal | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 10531 | ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo | Não | Sim |
| Presidência do Tribunal | 258 | CARTA DE ORDEM CÍVEL | 11695 | Contas - Aprovação das Contas | Não | Sim |
| Presidência do Tribunal | 261 | CARTA PRECATÓRIA CÍVEL | 9850 | Contra os Desenhos Industriais | Não | Sim |
| Presidência do Tribunal | 258 | CARTA DE ORDEM CÍVEL | 11694 | Contas - Aprovação | Não | Sim |
| Presidência do Tribunal | 258 | CARTA DE ORDEM CÍVEL | 11693 | Contas - Apresentação de Contas | Não | Sim |
| Presidência do Tribunal | 258 | CARTA DE ORDEM CÍVEL | 11692 | Contas | Não | Sim |
| Presidência do Tribunal | 258 | CARTA DE ORDEM CÍVEL | 11691 | Registro de Comitê Financeiro - Único | Não | Sim |
| Presidência do Tribunal | 258 | CARTA DE ORDEM CÍVEL | 11690 | Registro de Comitê Financeiro - Eleição Proporcional | Não | Sim |
| Presidência do Tribunal | 258 | CARTA DE ORDEM CÍVEL | 11689 | Registro de Comitê Financeiro - Eleição Majoritária | Não | Sim |
| Presidência do Tribunal | 258 | CARTA DE ORDEM CÍVEL | 11688 | Registro de Comitê Financeiro | Não | Sim |
| Presidência do Tribunal | 258 | CARTA DE ORDEM CÍVEL | 11686 | Comitê Financeiro | Não | Sim |
| Presidência do Tribunal | 258 | CARTA DE ORDEM CÍVEL | 11684 | Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral | Não | Sim |
| Presidência do Tribunal | 258 | CARTA DE ORDEM CÍVEL | 11683 | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Truncagem, Montagem, Utilização de Gravação Externa, Computação Gráfica, Desenho Animado ou Efeito Especial | Não | Sim |
| Presidência do Tribunal | 258 | CARTA DE ORDEM CÍVEL | 11682 | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro | Não | Sim |
| Presidência do Tribunal | 258 | CARTA DE ORDEM CÍVEL | 11681 | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors | Não | Sim |
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