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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 4862 Transporte Aéreo Sim Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 4862 Transporte Aéreo Sim Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 4862 Transporte Aéreo Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 4862 Transporte Aéreo Sim Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 4862 Transporte Aéreo Sim Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 4862 Transporte Aéreo Sim Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 4862 Transporte Aéreo Sim Sim
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 4862 Transporte Aéreo Sim Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 4862 Transporte Aéreo Sim Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4862 Transporte Aéreo Sim Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 4862 Transporte Aéreo Sim Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4862 Transporte Aéreo Sim Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4862 Transporte Aéreo Sim Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 4862 Transporte Aéreo Sim Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 4862 Transporte Aéreo Sim Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 4862 Transporte Aéreo Sim Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 4862 Transporte Aéreo Sim Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 4862 Transporte Aéreo Sim Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 4862 Transporte Aéreo Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4862 Transporte Aéreo Sim Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 4862 Transporte Aéreo Sim Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 4862 Transporte Aéreo Sim Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 4862 Transporte Aéreo Sim Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 4862 Transporte Aéreo Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 4862 Transporte Aéreo Sim Não
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