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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 12375 RECLAMAÇÃO 12401 Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão Sim Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12401 Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12401 Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12401 Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 12375 RECLAMAÇÃO 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Não
Tribunal Pleno 12375 RECLAMAÇÃO 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Não
Câmaras Criminais 12375 RECLAMAÇÃO 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Não
Câmaras de Direito Público 12375 RECLAMAÇÃO 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Não
Turma Recursal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Não
Câmaras Cíveis 12375 RECLAMAÇÃO 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 12375 RECLAMAÇÃO 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Sim
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