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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 13162 Estatuto Social da Empresa Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13162 Estatuto Social da Empresa Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13162 Estatuto Social da Empresa Não Sim
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 13162 Estatuto Social da Empresa Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 13162 Estatuto Social da Empresa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 13162 Estatuto Social da Empresa Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 13162 Estatuto Social da Empresa Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 13162 Estatuto Social da Empresa Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 13162 Estatuto Social da Empresa Não Sim
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 13162 Estatuto Social da Empresa Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 13162 Estatuto Social da Empresa Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 13162 Estatuto Social da Empresa Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 13162 Estatuto Social da Empresa Não Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 13162 Estatuto Social da Empresa Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 13162 Estatuto Social da Empresa Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 13162 Estatuto Social da Empresa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 13162 Estatuto Social da Empresa Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 13162 Estatuto Social da Empresa Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 13162 Estatuto Social da Empresa Não Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 13162 Estatuto Social da Empresa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 13162 Estatuto Social da Empresa Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 13162 Estatuto Social da Empresa Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 13162 Estatuto Social da Empresa Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 13162 Estatuto Social da Empresa Não Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 13162 Estatuto Social da Empresa Não Não
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