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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10439 Indenização por Dano Material Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10502 Indenização por Dano Material Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10439 Indenização por Dano Material Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10439 Indenização por Dano Material Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10502 Indenização por Dano Material Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7780 Indenização por Dano Material Sim Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7780 Indenização por Dano Material Sim Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10439 Indenização por Dano Material Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10439 Indenização por Dano Material Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10439 Indenização por Dano Material Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10439 Indenização por Dano Material Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 7780 Indenização por Dano Material Sim Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10502 Indenização por Dano Material Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 7780 Indenização por Dano Material Sim Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 7780 Indenização por Dano Material Sim Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10502 Indenização por Dano Material Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10502 Indenização por Dano Material Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10439 Indenização por Dano Material Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10439 Indenização por Dano Material Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10502 Indenização por Dano Material Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7780 Indenização por Dano Material Sim Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10502 Indenização por Dano Material Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 7780 Indenização por Dano Material Sim Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10502 Indenização por Dano Material Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10502 Indenização por Dano Material Não Não
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