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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9787 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9789 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9790 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica (art. 282) Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9794 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal (Art. 270) Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9795 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9797 Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9798 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278) Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9800 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9803 Contra a Paz Pública Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9804 Quadrilha ou Bando (art. 288) Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9805 Incitação ao Crime Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9807 Contra a Fé Pública Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9808 Moeda Falsa / Assimilados Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9809 Petrechos para falsificação de moeda (art. 291) Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9810 Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Não
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