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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10442 Lei de Imprensa Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10443 Direito de Imagem Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10444 Posse Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10445 Esbulho / Turbação / Ameaça Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10446 Imissão Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10447 Aquisição Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10448 Propriedade Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 4654 Propriedade Intelectual / Industrial Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 4656 Direito Autoral Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 4660 Patente Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 4670 Desenho Industrial Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 4680 Marca Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10499 Programa de Computador Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10449 Perda da Propriedade Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10450 Adjudicação Compulsória Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10451 Divisão e Demarcação Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10452 Reivindicação Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10453 Retificação de Área de Imóvel Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10454 Alienação Judicial Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10455 Aquisição Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10456 Acessão Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10457 Usucapião Especial (Constitucional) Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10458 Usucapião Extraordinária Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10459 Usucapião Ordinária Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10460 Usucapião Especial Coletiva Não
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