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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5881 Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5882 Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5883 Crimes de Concorrência Desleal Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 3604 Crimes de Responsabilidade Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 3605 Crimes contra a Economia Popular Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 3606 Crimes de Abuso de Autoridade Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 3607 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 3608 Tráfico de Drogas e Condutas Afins Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10523 Despenalização / Descriminalização Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5894 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5895 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5896 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5897 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5898 Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5899 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5900 Prescrição Culposa de Drogas Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5901 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10987 Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 3610 Crimes contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 3612 Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 3614 Crimes contra a Ordem Tributária Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 3615 Crimes contra a Ordem Econômica Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 3616 Crimes contra as Relações de Consumo Não
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