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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 3424 Usurpação de águas Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 3425 Esbulho possessório Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 3426 Dano Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 3428 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 3429 Alteração de local especialmente protegido Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 3430 Apropriação indébita Previdenciária Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 3431 Estelionato Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 3432 Estelionato Majorado Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 3433 Outras fraudes Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 3434 Fraude à execução Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 3435 Receptação Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 3436 Apropriação indébita Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 3437 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5564 Furto Privilegiado Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5565 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5566 Roubo Majorado Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5567 Latrocínio Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5568 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5569 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5570 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5571 Dano Qualificado Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5572 Apropriação de Tesouro Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5573 Apropriação de Coisa Achada Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não
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