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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5993 Decadência Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5994 Compensação Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5995 TDA/Títulos da Dívida Agrária Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5996 Anistia Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5997 Denúncia espontânea Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5998 Lançamento Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5999 CND/Certidão Negativa de Débito Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 6000 Expedição de CND Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 6001 Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 6002 Certificado de Regularidade - FGTS Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 6003 Incentivos fiscais Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 6004 Anulação de Débito Fiscal Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 6005 Juros/Correção Monetária Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 6006 Prazo de Recolhimento Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 6007 Repetição de indébito Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 6008 Base de Cálculo Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10556 Exclusão - ICMS Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10557 Exclusão - IPI Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10558 Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10559 Cálculo de ICMS "por dentro" Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10959 Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 6009 Crédito Prêmio Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 6010 Crédito Presumido Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 6011 Fato Gerador/Incidência Não
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