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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 15387 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação (art. 337-F) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 15389 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo (art. 337-H) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 15392 Afastamento de Licitante (art. 337-K) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 15395 Impedimento Indevido (art. 337-N) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 15396 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista (art. 337-O) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 15374 Contratação Direta Ilegal Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 15380 Afastamento de Licitante Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 15382 Contratação Inidônea Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 15383 Impedimento Indevido Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5957 Federais Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5958 Taxa Anual por Hectare Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5959 Taxa de Armazenamento Não
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