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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11097 Perda do Posto e da Patente Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11098 Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11099 Suspensão dos direitos políticos Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11087 Suspensão Condicional da Pena Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11088 Tipicidade Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11089 Abolitio criminis Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11090 Princípio da Insignificância Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 12091 Feminicídio Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 12333 Crimes previstos na Lei da Organização Criminosa Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 12347 Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 12612 COVID-19 Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14942 Violência Psicológica contra a Mulher Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14779 Caça Ilegal e Condutas Equiparadas Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14780 Comércio, Posse ou Tráfico Proveniente de Caça Ilegal Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14781 Importação Ilegal de Espécies Proibidas ou Controladas Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14782 Maus Tratos Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14783 Fauna Aquática Afetada por Traslado ou Descarte de Resíduos/Efluentes, ou Poluição ou Degradação da Água Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14784 Pesca Ilegal Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14785 Comércio, Posse ou Tráfico Proveniente de Pesca Ilegal Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14786 Destruição ou Degradação Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14787 Destruição ou Degradação por Incêndio ou Perigo de Incêndio Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14788 Destruição ou Degradação Mediante Desmatamento ou Exploração Econômica Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14789 Extração ou Exploração Ilegal de Madeira e Condutas Equiparadas Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14790 Comércio ou Posse Proveniente de Extração Ilegal de Madeira Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14791 Mineração Ilegal em Floresta Não
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