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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10109 Ordenação da Cidade / Plano Diretor Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10131 Privatização Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10111 Revogação/Concessão de Licença Ambiental Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10112 Revogação/Anulação de multa ambiental Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10113 Flora Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10114 Fauna Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10115 Transgênicos Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10116 Agrotóxicos Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10118 Unidade de Conservação da Natureza Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10119 Gestão de Florestas Públicas Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11822 Mineração Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11823 Reserva legal Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11824 Recursos Hídricos Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11825 Poluição Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11826 Zoneamento Ecológico e Econômico Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11827 Zona Costeira Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11828 Área de Preservação Permanente Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11830 Patrimônio Cultural Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11862 Saneamento Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10121 Desapropriação Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10122 Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10123 Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10124 Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10125 Desapropriação Indireta Não
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